Como ainda cabe recurso em todos os casos - não há transito em julgado - ele pode levar a candidatura "normalmente". Historicamente quando o TJ-SP não acolhe recurso por unanimidade o TSE confirma. Ou seja, as chances praticamente inexistem, ou seja caso continue com a teimosia os seus votos serão considerados nulos, afirmam os profissionais do segmento. Quem for vivo verá!!! Talvez o processo mais complicado seja o de PAGAMENTO ILEGAL A ADVOGADO COM DINHEIRO PUBLICO.
TJSP - Apelação Cível nº 769.742-5/2-00, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 24.06.2009;
- recebimento de 13º e férias;
TJSP – Apelação nº 0016108-91.2009.8.26.0066, rel. Des. Rui Stoco, j. 21.05.2012
- pagamento ilegal a advogado com dinheiro público
TJSP – Apelação nº 0216265-21.2008.8.26.0000, rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 15.06.2011
- pagamento de 13º e férias para vice prefeito
TJSP – Apelação 990.10.210652-7, rel. Des. Franklin Nogueira, j. 28.09.2010) fazem incidir os efeitos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010).
- uso de símbolo pessoal em locais públicos com dinheiro público.
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